1. Definições e Âmbito
Os presentes Termos de Serviço regulam a relação entre a Adventure Pilgrim Advocacia, sociedade de advogados com sede na Rua da Liberdade, 245 - 3º Andar, 1250-143 Lisboa, Portugal, e os seus clientes.
Estes termos aplicam-se a todos os serviços jurídicos prestados, incluindo redação de contratos, traduções jurídicas e consultoria legal.
2. Serviços Oferecidos
2.1 Redação de Contratos
- Elaboração de contratos comerciais, laborais e de prestação de serviços
- Revisão e análise de documentos contratuais existentes
- Adaptação de contratos às necessidades específicas do cliente
2.2 Traduções Jurídicas
- Traduções certificadas de documentos legais
- Traduções de contratos e acordos internacionais
- Tradução de certidões, procurações e outros documentos oficiais
2.3 Consultoria Jurídica
- Aconselhamento legal especializado
- Análise de riscos contratuais
- Apoio em negociações e compliance
3. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informações completas, precisas e atualizadas
- Colaborar ativamente no desenvolvimento dos trabalhos
- Efetuar os pagamentos nos prazos acordados
- Comunicar alterações relevantes que possam afetar os serviços
- Respeitar a propriedade intelectual dos documentos elaborados
4. Obrigações da Adventure Pilgrim Advocacia
Comprometemo-nos a:
- Prestar serviços com competência, diligência e ética profissional
- Manter absoluta confidencialidade sobre todos os assuntos do cliente
- Informar o cliente sobre o progresso dos trabalhos
- Respeitar os prazos acordados, salvo circunstâncias excecionais
- Aplicar as melhores práticas da advocacia moderna
5. Honorários e Pagamentos
5.1 Estrutura de Honorários
- Os honorários são estabelecidos com base na complexidade e tempo estimado
- Valores fixos para serviços padronizados
- Honorários por hora para consultoria especializada
- Orçamentos detalhados fornecidos antes do início dos trabalhos
5.2 Condições de Pagamento
- Pagamento antecipado de 50% para novos clientes
- Faturação mensal para trabalhos continuados
- Prazo de pagamento: 30 dias após emissão da fatura
- Juros de mora de 4% ao ano sobre valores em atraso
6. Prazos e Entrega
- Os prazos são estabelecidos mediante acordo entre as partes
- Prorrogações podem ocorrer por motivos justificados
- A entrega final está condicionada ao pagamento integral
- Documentos urgentes têm acréscimo de 25% nos honorários
7. Confidencialidade e Sigilo Profissional
Todas as informações partilhadas pelo cliente estão protegidas por:
- Sigilo profissional dos advogados, previsto na lei
- Compromissos contratuais de confidencialidade
- Medidas técnicas e organizacionais de segurança
- Restrições de acesso interno aos dados do cliente
8. Propriedade Intelectual
- Os documentos elaborados pertencem ao cliente após pagamento integral
- A Adventure Pilgrim Advocacia mantém direito de utilização para fins internos
- Modelos e templates desenvolvidos permanecem propriedade do escritório
- Conhecimentos e experiência adquiridos integram o know-how profissional
9. Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Adventure Pilgrim Advocacia está limitada a:
- Danos diretos resultantes de negligência profissional comprovada
- Valor máximo equivalente aos honorários pagos pelo serviço em causa
- Exclusão de danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais
- Cobertura por seguro de responsabilidade civil profissional
10. Resolução de Conflitos
Em caso de litígio:
- Tentativa prévia de resolução amigável
- Mediação através da Ordem dos Advogados, se necessário
- Competência dos tribunais de Lisboa
- Aplicação da lei portuguesa
11. Cessação dos Serviços
11.1 Pelo Cliente
- Aviso prévio de 15 dias por escrito
- Pagamento dos trabalhos já realizados
- Entrega de documentos mediante quitação
11.2 Pela Adventure Pilgrim Advocacia
- Incumprimento de pagamentos por mais de 60 dias
- Comportamento inadequado ou falta de colaboração
- Conflito de interesses superveniente
- Aviso prévio de 30 dias, salvo justa causa
12. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
13. Alterações aos Termos
Estes termos podem ser alterados mediante:
- Acordo expresso entre as partes para contratos em curso
- Notificação prévia de 30 dias para novos contratos
- Publicação no website com data de entrada em vigor
14. Contacto
Para questões sobre estes Termos de Serviço:
15. Disposições Finais
Ao contratar os nossos serviços, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos de Serviço na sua integralidade.
A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das restantes disposições.